Acordo - Juros Progressivos - FGTS


Não aceite os cálculos da CEF nas liquidações das sentenças.
Desconfie dos cálculos das Contadorias Judiciais que tentam confirmar esses cálculos.
Procure um especialista e faça corretamente as impugnações.


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sábado, 6 de março de 2010

Você não precisa provar a "OPÇÃO RETROATIVA"

A CEF exige dos trabalhadores prova da opção retroativa. Veja, abaixo, porque essa prova é desnecessária:

..."Portanto, dessasiste razão à agravante, vez que, no que toca à demonstração de prova constitutiva do direito do autor/agravado à aplicação da taxa progressiva (nomeadamente, o termo de opção homologado pela Justiça do Trabalho), a decisão agravada positivara sua desnecessidade em razão da redação do inc. III, do art. 7º, da Constituição Federal, o qual tornara todos os trabalhadores em optantes, indiferentemente à homologação e da concordância do empregador, ou mesmo da vontade do próprio empregado.
Face ao exposto, nego provimento ao presente agravo.
É como voto.
SERGIO SCHWAITZER

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL – FGTS – OPÇÃO – TAXA PROGRESSIVA HOMOLOGAÇAO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – ÔNUS DA PROVA.
– A despeito de o art. 2o da Lei n.º 5.705/1971, e de o § 3o, do art. 2o, do Decreto n.º 73.423/1974, exigirem a homologação, pela Justiça do Trabalho, da opção retroativa pelo regime fundiário, o inc. III, do art. 7º, da Constituição Federal, tornara todos os trabalhadores em optantes, indiferentemente à homologação e da concordância do empregador, ou mesmo da vontade do próprio empregado, dispensando este de provar a opção por aludido regime."

7 comentários:

Marcia disse...

Gostaria de fazer uma pergunta. meu falecido pai foi admitido em 05/09/1951, optou pelo fgts em 01/01/1967 e se aposentou em 16/01/1985, nos os herdeiros temos direito a pedir a correção do fgts? Agradeço a atenção.

Márcia

Antonio Carlos - BH disse...

Não sei porque o trabalhador teria que provar alguma coisa pois, se a CEF é a Gestora do Fundo tem que ter todas as informações de seus componentes inclusive dos saldos existentes na conta antes da migração.

william disse...

Prezado amigo;

Sou advogado em Sorocaba e gostaria de saber qual a fonte (ex: apelação cível, acórdão nº... trf 3ª, stj, trf 4ª, etc) da ementa utilizada nesta página, haja vista estar peticionando sobre juros progressivos e ser necessário a citação da origem de ementas, acórdãos, etc na petição inicial.

grato pela atenção

William oab/sp 224.822

Lacerda disse...

Bem lembrado meu caro Antonio Carlos.Isto quer que se eu enviar um memorando para agência da CEF aqui na minha cidade, solicitando extratos do FGTS periodo de 04/1970à 03/1988.Fui no Bradesco onde fui func. neste periodo e nada.Na minha CTPS consta que optei, não lembro-me ter assinado retroação. só se assinei em 1973 qdo saiu a lei.Tenho direito a taxa progressiva?
Por fvr me esclareçam.
Grato.
Lacerda- Umuarama PR

Lacerda disse...

EM TEMPO. entre 03/1988 e Fui, acrescente-se " serei atendido?"

sonia jf disse...

Para meu pai do qual sou procuradora,a CEF exigiu a data da opção comprovando a retroação e extratos do Bradesco. O Bradesco se recusa fornecer devido aos anos que se passaram e se tiver algum será cobrado $7.00 por unidade de extrato

Carlos Mourão disse...

Sônia, o Bradesco tem a obrigação legal de fornecer os extratos dos últimos 30 anos. Se o seu Pai foi admitido em data anterior a 21/09/1971 e permaneceu na mesma empresa por mais de 10 anos, Ele tem direito aos juros progressivos, tendo foi a opção ao FGTS. Essa informação da opção está na CTPS, nos extratos ou no Termo de opção. Reúna esses documentos e faça contato pelo meu e-mail: cammourao@globo.com