tag:blogger.com,1999:blog-67994579803072703862024-03-12T17:29:43.061-07:00FGTS - Juros ProgressivosFundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, Juros Progressivos, Planilha Cálculos de Juros Progressivos e ConsultoriaCarlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.comBlogger20125tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-9067796460889312642012-05-25T04:58:00.000-07:002012-05-25T04:58:29.846-07:00A CEF fica com a receita e o Trabalhador paga duas vezes?<h3>
</h3>
<h3>
<span style="font-size: small; font-weight: normal;">Quem sonegou os juros nas contas do FGTS foram os banqueiros que administravam o fundo desde 1967, no entanto hoje são os Trabalhadores obrigados a devolver. A CEF, hoje gestora do FGTS, é condena a devolver e leva tudo a débito dos trabalhadores, inclusive as despesas pela sua ineficiência ao administrar os processos. Resumindo: O trabalhador ganha a demanda e o trabalhador devolve o que ele não sonegou. Os banqueiros ficam com o patrimônio do Trabalhador. </span></h3>
<h3>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-weight: normal;"><span style="font-size: small;">Como os recursos do FGTS são administrados pela CEF e as despesas geradas pelos infinitos recursos são arcados pelo conjunto dos trabalhadores, a Instituição mantem uma multidão de advogados (parasitas) e não tem pressa nenhuma em liquidar os processos, mesmo gerando enormes despesas com os juros de mora, honorários da sucumbência e multas.</span></span></h3>
<div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-weight: normal;"><span style="font-size: small;">Onde estão os representantes dos Trabalhadores no Conselho Curador do FGTS?</span></span></div>
Confira na resposta da CEF, indagada sobre a matéria:<br />
<br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
<span style="color: black; font-family: Arial;"><span style="font-size: 10pt;">Prezado Sr. Carlos Mourão<u></u><u></u></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: 10pt;"> Em atenção à ocorrência aberta por V.S.ª informamos que nas ações de Planos Econômicos e Taxa Progressiva de Juros com condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e Juros de Mora, as despesas são levadas a <span style="color: red;">débito do FGTS</span>.<u></u><u></u></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: Arial;"><span style="font-size: 10pt;">Quanto às eventuais multas, esclarecemos que quando o juízo aplica, por entender que os recursos interpostos pela CAIXA no cumprimento de seu dever recursal, são de caráter protelatório, essas são levadas a débito do FGTS. Aquelas originadas pela perda de prazo judicial ou falha operacional, são levadas a débito da CAIXA - Agente Operador.<u></u><u></u></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm;">
<span style="color: black; font-family: Arial;"><span style="font-size: 10pt;">Atenciosamente<u></u><u></u></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm;">
<span style="color: black; font-family: Arial;"><span style="font-size: 10pt;">Gerência de Filial Fundo de Garantia Brasília<br />CAIXA Econômica Federal</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm;">
De: <b class="gmail_sendername"></b><span dir="ltr"><<a href="mailto:gifugbr13@caixa.gov.br" style="color: #1155cc;" target="_blank">gifugbr13@caixa.gov.br</a>></span><br />Data: 16 de maio de 2012 10:43<br />Assunto: RES: E-mail interno do Ouvidor <span class="il" style="background-color: #ffffcc;">MTE</span><br />Para: <a href="mailto:cammourao@globo.com" style="color: #1155cc;" target="_blank">cammourao@globo.com</a></div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-71154269175017818282012-05-03T18:57:00.002-07:002012-05-06T16:13:12.892-07:00Queda do Rendimento da Poupança X Rendimento do FGTS<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: large; text-align: justify;">A flexibilização empreendida pelo Executivo nas regras da
poupança sinaliza muito forte para o mercado financeiro que a queda dos juros
veio para ficar e os banqueiros terão que se adaptar a essa nova realidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Para a CEF fica cada vez mais caro manter as contas do FGTS
com decisão judicial para pagamento dos juros progressivos. Os
trabalhadores que obtiveram essa decisão são hoje detentores da mais alta rentabilidade do mercado financeiro de renda fixa, isto é:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><span style="color: red;">TR + 6% + 12% de j. de mora = 18,2% a.a. aproximadamente.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">É provável que a CEF mude a sua estratégia de eterna
procrastinação e se aprece para liquidar essas contas, hoje com custo elevado de manutenção diante das
quedas forte dos juros na outra ponta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Mais precisamos ficar atentos para as propostas de acordos
quando a Instituição devedora não coloca na mesa o real valor da dívida.</span> <o:p></o:p></div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-23004192079834104692012-02-15T04:50:00.003-08:002012-02-17T14:40:06.209-08:00Erro de cálculo pode ser corrigido em qualquer fase<span style="background-color: white; color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif; font-size: large; line-height: 115%; text-align: justify;">Erro de cálculo proveniente de conversão de moeda é corrigível a
qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte
ofensa à coisa julgada</span><span style="background-color: white; font-size: large; text-align: justify;">. O erro material ou de cálculo contido na
liquidação quando de conversão de moeda, assim reconhecido nos autos, deve ser
alterado em qualquer fase ou instância, corrigindo o equívoco.</span><br />
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá
alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)</span></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento
da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;</span></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">II - por meio de embargos de declaração.<span style="font-size: x-small;"> </span></span><a href="http://calculosdosjurosprogressivos.blogspot.com/2012/02/erro-material-de-calculos.html" style="background-color: white; font-family: Helvetica, sans-serif; line-height: 115%; text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">Jurisprudência</span></a></blockquote>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><span style="background-color: white; color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Portanto, faça uma </span><a href="http://fgts-jurosprogressivos.blogspot.com/2012/02/uma-estimativa-dos-juros-progressivos.html">estimativa financeira</a><span style="background-color: white; color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;"> do seu direito. Se o que foi oferecido ou pago pela CEF ficar muito abaixo, peça ao seu advogado para pedir uma revisão dos cálculos. </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-align: justify;">
<br /></div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-20316105350809805372012-02-11T15:42:00.000-08:002012-02-15T12:17:10.520-08:00É da CEF a responsabilidade de fornecer os extratos do FGTSUma das estratégias da CEF para não liquidar corretamente as sentenças é dificultar ao máximo o acesso dos trabalhadores às informações contidas nos extratos do FGTS.<br />
O STJ já se manifestou a respeito:<br />
<br />
<blockquote class="tr_bq">
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO -EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS -RESPONSABILIDADE DA CEF. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" id="citacaoLegis" style="color: #700066; text-decoration: none;" title="Artigo 543C do Código Processo Civil - Lei 5869/73">543-C</a> do <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" id="citacaoLegis" style="color: #700066; text-decoration: none;" title="Código Processo Civil - Lei 5869/73">Código de Processo Civil</a>, incluído pela Lei <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93775/lei-de-recursos-repetitivos-lei-11672-08" id="citacaoLegis" style="color: #700066; text-decoration: none;" title="Lei de Recursos Repetitivos - Lei 11672/08">11.672</a>/08), no<a href="http://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:REsp%201.108.034/RN" id="jusCitacao" style="color: #700066; text-decoration: none;" title="PETICAO DE RECURSO ESPECIAL"> REsp 1.108.034/RN</a>, firmou entendimento segundo o qual cabe à Caixa Econômica Federal a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo anteriores a 1992. 2. Ficou assentado, ainda, que "<span style="color: red;">A responsabilidade é exclusiva da CEF</span>, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF". 3. Recurso especial não provido."</blockquote>
<br />
<a href="http://calculosdosjurosprogressivos.blogspot.com/2012/02/responsabilidade-pela-apresentacao-dos.html">Jurisprudência completa</a>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-58526693152404207802012-02-10T03:45:00.000-08:002012-03-17T04:11:34.062-07:00Uma estimativa dos Juros Progressivos Sonegados<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Comic Sans MS'; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><o:p>Faça Você mesmo: </o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Um Exercício Simples</span></b><span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Um
trabalhador admitido em 1970, recebendo um salário mínimo por mês, se aposenta em 1992,
com direito a taxa progressiva de juros, portanto: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><b>a.</b> recolhimento mensal ao FGTS = 8% de 545,00 =
43,60;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><b>b.</b> recolhimento durante 22 anos até 1992 = 13 x 22 = 264 período;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><b>c.</b> total depositado = 264 x 43,60 = 11.510,40 (total atualizado pelo salário mínimo);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Sobre esse
total faltou incidir 3% a.a de juros, diferença entre 6% - 3%, durante trinta
anos não prescritos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><b>d.</b> juros mensal = (3/100+1) ¹/¹² = 1,00246627;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><b>d.</b> total dos juros devidos capitalizados durante
30 anos = 142,72%;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><b>e.</b> total da diferença dos juros devidos = 11.510,40 x 142,72% = 16.427,64 (para um salário mínimo). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; line-height: 150%;"><span style="font-size: large;"><b><i><span style="color: red;">Portanto, para um trabalhador que recebia, na média, 10 salários mínimo, os juros sonegados pelo banqueiro foi de aproximadamente R$ </span>164.276,42<span style="color: red;">. </span></i></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; line-height: 150%;"><span style="font-size: large;"><b><i><span style="color: red;">Pelos cálculos da CEF ela pagaria, no máximo, cerca de R$ </span>30.000,00<span style="color: red;">. </span></i></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; line-height: 150%;"><span style="color: red; font-size: large;"><b><i>Não aceite. Faça a impugnação. <a href="mailto:cammourao@globo.com">Solicite a revisão dos cálculos</a>. </i></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 5cm; text-align: justify;">
<div>
<div style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: large; line-height: 150%;">Veja aqui um</span><b style="font-family: 'Courier New'; font-size: x-large; font-style: italic; line-height: 150%;"> </b><a href="http://fgts-jurosprogressivos.blogspot.com/2012/01/calculo-dos-juros-progressivos-fgts.html" style="font-family: 'Courier New'; font-size: x-large; font-style: italic; font-weight: bold; line-height: 150%;">Exemplo Real</a></div>
</div>
<div>
<div style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%;">
<b><span style="color: red;">Como fazer a sua estimativa dos juros sonegados:</span></b></div>
<span style="text-indent: -18pt;"><span style="line-height: 150%;">1.</span></span><span style="line-height: 150%; text-indent: -18pt;">Verifique o último salário na CTPS;</span><br />
<div style="line-height: 150%;">
<span style="line-height: 150%; text-indent: -18pt;">2.Divida o salário pelo valor do salário mínimo da
mesma época. </span><br />
<span style="line-height: 150%; text-indent: -18pt;">Tabela de Salários Mínimos: </span><br />
<a href="http://www.trt3.jus.br/informe/calculos/minimo.htm" style="line-height: 150%; text-indent: -18pt;">http://www.trt3.jus.br/informe/calculos/minimo.htm</a><span style="line-height: 150%; text-indent: -18pt;">
;</span></div>
<div style="line-height: 150%;">
<span style="text-indent: -18pt;">3.</span><span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal; text-indent: -18pt;"> </span><span style="text-indent: -18pt;">Multiplique o nº de salários encontrado pelo
salário mínimo atual (R$ 622,00);</span></div>
<div style="line-height: 150%;">
<span style="text-indent: -18pt;">4.</span><span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal; text-indent: -18pt;"> </span><span style="text-indent: -18pt;">Multiplique o salário atual encontrado pelo nº
de anos trabalhado, a partir de 1967, e multiplique por 13;</span></div>
<span style="text-indent: -18pt;"><span style="line-height: 150%;">5.</span><span style="font-size: 9px;"> </span></span><span style="line-height: 150%; text-indent: -18pt;">Calcule 8% do valor encontrado;</span><br />
<div style="line-height: 150%;">
<span style="text-indent: -18pt;">6.</span><span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal; text-indent: -18pt;"> </span><span style="text-indent: -18pt;">Calcule 142,72% do valor encontrado no item 5
acima.</span></div>
<div style="line-height: 150%;">
<span style="text-indent: -18pt;">7.</span><span style="text-indent: -18pt;">O resultado é uma estimativa dos juros sonegados
pelo banqueiro, considerando a prescrição trintenária.</span></div>
<div style="line-height: 150%;">
<span style="color: red; line-height: 150%; text-indent: -18pt;">Observação</span><span style="line-height: 150%; text-indent: -18pt;">: Só através da recomposição da conta, mês a mês, com as informações obtidas nos extratos é possível calcular corretamente os juros devidos.</span></div>
<div style="line-height: 150%;">
<span style="line-height: 150%; text-indent: -18pt;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 150%; text-indent: -34px;">
<a href="http://fgts-jurosprogressivos.blogspot.com/">VOLTAR</a></div>
</div>
<div style="line-height: 150%;">
<div style="text-indent: -142px;">
<br /></div>
</div>
</div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-80382558131429664992012-01-27T15:58:00.001-08:002012-02-20T03:54:40.123-08:00Cálculo dos Juros Progressivos - FGTS<br />
<i><b>Nesse DESPACHO o Dr. Juiz deixa claro a tentativa da Ré de manipular os cálculos:</b></i><br />
<a href="http://www.jfrj.gov.br/"></a><br />
<br />
<blockquote class="tr_bq">
REU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL<br />
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES<br />
Juiz - Despacho: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO<br />
Distribuição-Sorteio Automático em 30/03/2004 para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro<br />
Objetos: FGTS: JUROS PROGRESSIVOS LEIS 5.107/66 E 5.705<br />
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Concluso ao Juiz(a) ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO em 05/09/2008 para Despacho SEM LIMINAR por JRJJUN<br />
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Folhas 280/281: observa-se que a CEF creditou na conta fundiária do autor a quantia de <b><span style="color: red;">R$ 28.052,81</span><i></i></b>, atualizada até janeiro de 2007, decorrente da incidência da taxa progressiva de juros, conforme o resumo de fls. 180/181, para fins de cumprimento do julgado, e da decisão de fl. 155, que fez menção à petição do autor de fls. 153/154, ratificada à fl. 253, no sentido de que os cálculos deverão abranger apenas os extratos juntados aos autos, que abrangem o período de dezembro de 1981 a junho de 1991.<br />
O autor, por sua vez, apresentou cálculos no valor de <b><span style="color: red;">R$114.865,94</span>, <i></i></b>atualizados em janeiro de 2007 (fl. 259).<br />
A contadoria judicial informa que o autor acrescentou aos seus cálculos os índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, e de 44,80% em abril de 1990, o que não foi concedido no ¿decisum¿ proferido neste processo, mas que está incluído no <b>novo manual de cálculos da Justiça Federal</b> (conforme a Resolução nº 561, de 02.07.2007).<br />
Em atendimento ao despacho de fl. 272, a contadoria apresentou cálculos no valor de <b><span style="color: red;">R$ 159.168,32</span><i></i></b>, atualizados até 08.08.2008 (fl. 275), decorrente da aplicação dos índices acima referidos sobre o valor anteriormente apurado pela CEF a título de taxa progressiva de juros, ou seja, tal valor deveria ser acrescido àquele montante de R$28.052,81, que já foi creditado pela CEF....<br />
Por fim, o autor requer que os autos retornem à contadoria judicial, a fim de que seja informado o valor das diferenças que ainda tem a receber, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, alegando que não teria cumprido o determinado no despacho de fl. 272. Salienta ainda que o valor já creditado pela CEF e recebido pelo autor estaria aquém do valor apurado pela contadoria judicial na planilha de fls. 273/278.<br />
Posto isto, ao contrário do alegado pelo autor, a contadoria, de fato, deu cumprimento à determinação, apresentando apenas cálculos das diferenças devidas, decorrentes da aplicação dos índices de expurgos de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, no valor de R$ 159.168,32, atualizados até 08.08.2008, que seriam acrescidos àquele montante já creditado pela CEF, e recebido pelo autor, a título de taxa progressiva de juros. Observe-se que tal valor é superior ao montante de R$114.865,94, que foi apurado como devido pelo autor, atualizados até janeiro de 2007 (fl.259).<br />
Destarte, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, inclusive, com a inclusão dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, e de 44,80%, em abril de 1990, seguindo orientação do Manual de Cálculos estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, no valor de <span style="color: red;"><b>R$ 159.168,32<i></i></b> </span>(a ser acrescido àquele montante já creditado de R$ 28.052,82, em janeiro de 2007), ora apurado pela contadoria judicial, atualizados em 08.08.2008, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.<br />
P.I.<br />
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<b>Publicado no D.O.E. de 29/10/2008, pág. 18 (JRJCHO).</b><b>------------------------------------------------------------------</b></blockquote>
<a href="http://fgts-jurosprogressivos.blogspot.com/2012/02/uma-estimativa-dos-juros-progressivos.html">Faça uma estimativa financeira do seu direito</a><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="font-family: 'Comic Sans MS'; font-size: 14pt; line-height: 150%;"><br /></b><br />
<b style="font-family: 'Comic Sans MS'; font-size: 14pt; line-height: 150%;">Quando o Sr. Contador Judicial aplica corretamente os fatores de correção monetária os valores devidos, apenas dos juros, atingem valores até 10 vezes superiores aos valores pretendidos pela Ré para liquidar as sentenças condenatórios dos juros progressivos.</b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Comic Sans MS'; font-size: 14pt; line-height: 150%;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<div style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: 'Comic Sans MS'; font-size: 14pt; line-height: 150%;"><b>O Conselho de Justiça Federal, para atingir a sua nobre função
de padronizar os procedimentos, terá, sem dúvidas, que padronizar também os
programas e planilhas utilizados nos cálculos das Contadorias Judiciais
Federais em todo o território nacional para dar tratamento igual aos iguais.</b><o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: 'Comic Sans MS';"><span style="line-height: 28px;"><a href="http://fgts-jurosprogressivos.blogspot.com/">Voltar ao Topo</a></span></span></div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-45652340575924955032012-01-17T01:41:00.000-08:002012-02-19T12:06:17.272-08:00Inclusão dos expurgos nos cálculos dos juros progressivos - FGTS<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Não aceite os cálculos da CEF nas liquidações das sentenças. Desconfie dos cálculos das Contadorias que tentam confirmar esses cálculos. Procure um especialista e faça corretamente as impugnações. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Temos a nosso favor a jurisprudência pacificada no STJ:</span><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença não ofende a coisa julgada, nem se caracteriza como excesso de execução, mas visa tão-somente manter o valor real da dívida. Aplicação da Súmula n.º 83/STJ. Agravo regimental desprovido.”</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">(STJ, AgRg no Ag 1227995 / RJ, QUINTA TURMA Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 12/04/2010)</span><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS EM CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA,</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">TAMPOUCO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">1. Em situações como a dos autos, em que não consta do título executivo judicial expressa previsão quanto à forma de se proceder à correção monetária, a jurisprudência desta Corte tem admitido a inclusão dos chamados "expurgos inflacionários" no cálculo de liquidação de sentença, mesmo após o trânsito em julgado, não configurando ofensa à coisa julgada.</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">2. Não há falar, outrossim, em julgamento ultra petita, na medida em que "os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam caráter informativo até a decisão dos embargos, na qual o magistrado, mediante prudente juízo, irá definir qual deles reflete o comando do título judicial executado. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131)" (REsp 723.072/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2.2.2009).</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">3. Recurso especial desprovido.”</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">(STJ, REsp 1125630 / RS, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJe 01/12/2009)”</span><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">O CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL divulgou normas claras, no manual destinado as Contadorias, sobre a aplicação dos índices nos cálculos para liquidação das sentenças com pedido de juros progressivos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 99pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 9pt;">“NOTA 4: Expurgos inflacionários. Se a ação de revisão dos saldos do FGTS não discutir os expurgos inflacionários (ex.: juros progressivos), a liquidação deve incluir os expurgos inflacionários reconhecidos pelo STJ em casos de FGTS: 42,72% em jan/89 e 44,80% em abr/90.”</span><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Contamos também com várias decisões das turmas recursais do TRF2, segue uma:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA EXEQÜENDA NÃO INDICOU EXPRESSAMENTE O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">I. É entendimento do E. STJ, que a correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua correta apuração. Sendo aplicável, portanto, no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices relativos aos “expurgos inflacionários”, ainda que omissa a decisão exeqüenda e, mesmo, não requerida na inicial, sem ofensa à coisa julgada. Precedente.</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">II. Ocorre que a orientação jurisprudencial tem se firmado no sentido de que só é cabível a aplicação dos expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença quando a sentença não referir, expressamente, quais os critérios de correção monetária a serem utilizados, sob pena de afronta à coisa julgada.</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">III. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença exeqüenda não se pronuncia sobre o índice de correção monetária aplicável, sendo possível, portanto, a inclusão dos percentuais referentes aos expurgos inflacionários nos cálculos da execução.</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">IV. Agravo de Instrumento provido, para determinar a inclusão, nos cálculos para a liquidação do julgado, quanto à apuração da correção monetária, dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. </span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">(TRF-2ª Região, processo 2010.02.01.011542-1, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, E-DJF2R 25/11/2010, página 366/367)</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 106.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">1.</span></i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 7pt;"> </span><i><span style="color: #222222; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">O Ministério Público Federal, perante esta Corte Regional, ofereceu parecer: “A orientação jurisprudencial tem se firmado no sentido de que só é cabível a aplicação dos expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença quando a sentença não referir, expressamente, quais os critérios de correção monetária a serem utilizados, sob pena de afronta à coisa julgada. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença exeqüenda (cópia às fls. 12/19) não se pronuncia sobre o índice de correção monetária aplicável, permitindo a inclusão dos percentuais referentes aos expurgos inflacionários nos cálculos da execução.”.</span></i><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Não resta dúvida em relação à correção monetária e aos índices a serem aplicados. No entanto, para que a correção monetária seja corretamente aplicada, no caso das contas FGTS, é necessário que os fatores do JAM corretos para os índices de inflação 42.72% e 44,80% sejam aplicados corretamente e na data mesma que os eventos Plano Verão e Plano Collor I ocorreram, no caso, 01/03/1989 e 01/05/90. No entanto os Contadores Judiciais, em flagrante desobediência as Leis, jurisprudência, súmulas e as normas para as Contadorias editadas no Manual pelo CJF, insistem em apresentar os seus cálculos sem a inclusão dos fatores de correção monetária corretos.</span><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">De nada está adiantando as nossas petições com esse pedido, elas são ignoradas pelos Juízes de 1ª Instâncias. Quando nos seus despachos, de forma correta, solicitam aos Contadores a inclusão dos expurgos, esses, de forma cínica e dissimulada, devolvem os processos sem cumprir a sua obrigação, como determina o manual do CJF, de fornecer ao Magistrado orientação correta e segura para subsidia-lo na liquidação correta do julgado.</span><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span><br />
<span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><a href="http://fgts-jurosprogressivos.blogspot.com/">VOLTA AO TOPO</a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-26083504766212107282010-09-09T14:21:00.000-07:002010-09-09T14:21:00.594-07:00Honorário Podem Ser Cobrados em Ações de FGTS<div style="text-align: center;"><span style="color: red; font-family: Georgia, "Times New Roman", serif; font-size: large;">Honorários podem ser cobrados em ações de FGTS</span></div><br />
O Plenário do Supremo Tribunal Federal permitiu a cobrança dos honorários advocatícios em ações sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na quarta-feira (8/9), o STF julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Ordem pediu a declararação de inconstitucionalidade de parte da Medida Provisória 2.164.<br />
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<br />
Na ADI, a OAB argumentou que o advogado é indispensável à administração da Justiça e que os honorários advocatícios arbitrados judicialmente são uma importante forma de remuneração de seu serviço. Ainda segundo a entidade, a Medida Provisória caracterizava abuso de poder de legislar.<br />
<br />
A ação já tramitava há quase oito anos. Segundo a OAB, houve desvio de finalidade do artigo 62 da Constituição Federal. “Quando a MP foi editada, de forma casual, assim o fez, exclusivamente, para minimizar as despesas que o caixa do FGTS teria com as correções monetárias exigidas pelo Judiciário”, declarou a OAB.<br />
<br />
Para o ministro Cezar Peluso, a matéria de honorários advocatícios é tipicamente processual. “Não é lícita a utilização de Medidas Provisórias para alterar disciplina legal do processo”, disse.<br />
<br />
A Medida Provisória 2.164 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Ela dispôs sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional. O artigo 29-C foi incluído pela MP. Ele determina que “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios". Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-26862294009317584812010-07-31T17:49:00.000-07:002010-07-31T17:54:51.862-07:00Verifique antes de assinarO acordo proposto pela Caixa Econômica Federal – CEF destinado a trabalhadores que não receberam os juros progressivos de 3% a 6% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, previstos pela Lei nº 5.958 de 1973, deve ser analisado com cautela. As perdas para os trabalhadores que aderirem à proposta da Caixa serão expressivas. Para evitar o prejuízo, o recomendado é que antes de receber qualquer valor pela via administrativa, diretamente na CEF, o credor se informe quanto ao montante que realmente lhe é devido.<br />
<br />
Quem optar por receber por meio do acordo não levará mais que R$ 17,8 mil. Isso porque a CEF considerou apenas o período de vínculo com o regime do FGTS para definir o quanto deverá ser pago aos trabalhadores que optaram pelo Fundo até 22 de setembro de 1971 ou que fizeram opção retroativa a partir de 11 de dezembro de 1973. Isto significa que não foram levados em conta os valores dos depósitos destinados aos trabalhadores. Pela proposta, dois empregados que ficaram dez anos vinculados ao FGTS receberão a mesma reposição, não importando se um deles recebia um salário mínimo e o outro dez. <a href="http://fgts-jurosprogressivos.blogspot.com/2010/02/porque-voce-nao-deve-aderir-ao-acordo_04.html"><span style="color: red;">Verifique, no exemplo, o tamanho do prejuizo.</span></a> (clique no link)Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-10017489231498385622010-07-14T05:44:00.000-07:002012-02-05T05:55:37.233-08:00Cálculos dos Juros Progressivos - FGTS<span style="background-color: white;">Peça para um especialista fazer ou revisar os cálculos apresentados pela <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; color: black;">CEF</span> nas liquidações das sentenças. Essa Instituição não aplica nos seus cálculos as normas e procedimentos do <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">CJF</span> prejudicando o <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">patrimônio</span> do trabalhador.</span><br />
<span style="background-color: white;"><br />
</span><br />
<span style="background-color: white;">ORIGEM : VIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010161482)</span><br />
<span style="background-color: white;">Relator: Reis <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">Friede</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><br />
</span><br />
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: red;">EMENTA</span><br />
<span style="background-color: white;"><br />
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">CORREÇÃO</span> MONETÁRIA. <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">EXPURGOS</span> <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">INFLACIONÁRIOS</span>. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">PRECLUSÃO</span>. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 561, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.</span></div>
</div>
<span style="background-color: white;"><br />
</span><br />
<span style="background-color: white;">I. A <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">jurisprudência</span> que se consolidou no E. Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da aplicação e interpretação da legislação federal em nosso país, é no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">preclusão</span> a inclusão dos <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">expurgos</span> <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">inflacionários</span> no cálculo da <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">correção</span> monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. Assim, quando não definidos os critérios próprios de reajuste pela decisão <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">exeqüenda</span>, aplicar-se-ia, na fase de execução, a <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">correção</span> monetária, que, pela sua natureza, não representa acréscimo no quantum devido, mas mera <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">atualização</span> do poder aquisitivo da moeda.</span><br />
<span style="background-color: white;"><br />
</span><br />
<span style="background-color: white;">II. Diante de tais considerações, deverão ser aplicados na <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">atualização</span> monetária, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/<span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">CJF</span>, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal.</span><br />
<span style="background-color: white;"><br />
</span><br />
<span style="background-color: white;">III. Agravo de Instrumento provido para determinar que sejam aplicados na <span class="goog-spellcheck-word" style="background-attachment: scroll; background-image: none; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat;">atualização</span> monetária, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal."</span><br />
<span style="background-color: white;"><br /></span><br />
<span style="background-color: white; font-size: large;"><b><i>Apesar da jurisprudência firmada a Contadoria Judicial Federal do Rio de Janeiro se rebela e não aplica em seus cálculos de juros progressivos-FGTS as normas do CJF e a súmula 252 do STJ.</i></b></span>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-81604490075824267082010-07-13T07:05:00.000-07:002010-11-20T13:44:49.141-08:00Cálculos dos juros progressivos - Liquidação das Sentenças.Peça a um especialista para fazer ou revisar os cálculos nas liquidações das sentenças. Não aceite os cálculos apresentados pela CEF sem conferir a exatidão dos mesmos. Erro de cálculos podem ser corrigido a qualquer tempo.<br />
<div class="gabRFassinaturanome" style="margin-top: 0cm; text-align: center;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt; font-weight: normal;">Reis Friede</span><br />
</div><div class="gabRFassinaturatratamento"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt;">Relator</span><br />
</div><br />
<div class="gabRFttulo" style="color: red;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt; font-weight: normal;">EMENTA</span><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">processo: 2004.51.01.016148-2 </div><div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt;">PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 561, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.</span><br />
</div><div class="gabRFttulo"><br />
</div><div class="MsoHeader"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt;">I. A jurisprudência que se consolidou no E. Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da aplicação e interpretação da legislação federal em nosso país, é no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. Assim, quando não definidos os critérios próprios de reajuste pela decisão exeqüenda, aplicar-se-ia, na fase de execução, a correção monetária, que, pela sua natureza, não representa acréscimo no quantum devido, mas mera atualização do poder aquisitivo da moeda.</span><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 72pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyTextIndent3" style="text-indent: 0cm;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt;">II. Diante de tais considerações, deverão ser aplicados na atualização monetária, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal.</span><br />
</div><div class="gabRFtexto" style="margin-top: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoHeader"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt;">III. Agravo de Instrumento provido para determinar que sejam aplicados na atualização monetária, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.</span><br />
</div><div class="MsoHeader"><br />
</div><div class="MsoNormal"><br />
</div><div class="gabRFttulo"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt; font-weight: normal;">ACÓRDÃO</span><br />
</div><div class="gabRFtexto" style="margin-top: 0cm;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt;">Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.</span><br />
</div><div class="gabRFtexto" style="margin-top: 0cm;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt;">Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.</span><br />
</div><div class="gabRFtexto" style="margin-top: 0cm;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt;">Rio de Janeiro, de de .</span><br />
</div><div class="gabRFtexto" style="margin-top: 0cm;"><br />
</div><div class="gabRFtexto" style="margin-top: 0cm;"><br />
</div><div class="gabRFassinaturanome" style="margin-top: 0cm;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt; font-weight: normal;">Reis Friede</span><br />
</div><div class="gabRFassinaturatratamento"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 14pt;">Relator</span><br />
</div><div class="MsoNormal"><br />
</div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-70119846242129753012010-03-06T08:05:00.000-08:002010-03-07T04:00:28.202-08:00Você não precisa provar a "OPÇÃO RETROATIVA"<span style="color: red;">A CEF exige dos trabalhadores prova da opção retroativa. Veja, abaixo, porque essa prova é desnecessária:</span><br />
<br />
..."Portanto, dessasiste razão à agravante, vez que, no que toca à demonstração de prova constitutiva do direito do autor/agravado à aplicação da taxa progressiva (nomeadamente, o termo de opção homologado pela Justiça do Trabalho), a decisão agravada positivara sua desnecessidade em razão da redação do <span style="color: red;">inc. III, do art. 7º, da Constituição Federal</span>, o qual tornara todos os trabalhadores em optantes, indiferentemente à homologação e da concordância do empregador, ou mesmo da vontade do próprio empregado.<br />
Face ao exposto, nego provimento ao presente agravo.<br />
É como voto.<br />
SERGIO SCHWAITZER<br />
<br />
E M E N T A<br />
<br />
PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL – FGTS – OPÇÃO – TAXA PROGRESSIVA HOMOLOGAÇAO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – ÔNUS DA PROVA.<br />
– A despeito de o art. 2o da Lei n.º 5.705/1971, e de o § 3o, do art. 2o, do Decreto n.º 73.423/1974, exigirem a homologação, pela Justiça do Trabalho, da opção retroativa pelo regime fundiário, o inc. III, do art. 7º, da Constituição Federal, tornara todos os trabalhadores em optantes, indiferentemente à homologação e da concordância do empregador, ou mesmo da vontade do próprio empregado, dispensando este de provar a opção por aludido regime."Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com7tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-85275075502180292982010-02-13T16:00:00.000-08:002010-02-25T02:12:34.522-08:00A Grande Cilada - Comentários sobre o Termo de Habilitação1. Texto do Termo de Habilitação:<br />
<div style="text-align: justify;">-Cópia das páginas da CTPS em que constem número/série, qualificação civil, contrato de trabalho, e cópia de extrato da conta vinculada, em que se pleiteia o crédito adicional, constando saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979, caso a conta vinculada não tenha sido transferida para CAIXA, quando da centralização das contas prevista na Lei 8036, de 11 de maio de 1990: e </div><br />
<b>Comentário <i>do Mourão</i>:<br />
<b><i>É da Caixa, por Lei, a obrigação de fornecer todos os extratos e não do fundista.</i></b><br />
</b>2. Texto do Termo de Habilitação:<br />
- Cópia da Declaração de Opção pelo FGTS com efeitos retroativos:<b> <br />
<b><i> </i></b></b><br />
<b><b><i>Comentário </i><i>do Mourão</i>:</b></b><br />
<div style="text-align: justify;"><b><i>O “efeito retroativo” só existe para quem fez a opção após 10/12/1973. Com essa exigência o Termo de Habilitação nega um direito consagrado pela jurisprudência aos trabalhadores admitidos entre a criação do FGTS em 01/01/1967 e a Lei editada em 10/12/1973. OS DESEMBARGADORES DISPENSAM A DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PORQUE A CONSTITUÇÃO DE 1988 TORNOU TODOS OS TRABALHADORES, OBRIGATÓRIAMENTE, EM OPTANTES DO FGTS.</i></b> </div><br />
3. Texto do Termo de Habilitação:<br />
-Cópia da página da CTPS em que conste a anotação de opção pelo FGTS com efeitos retroativos <br />
<br />
<b><b><i>Comentário </i><i>do Mourão</i>:</b></b><b><br />
<i>Novamente ocorre a exclusão dos que fizeram a sua opção entre 01/01/1967 e 10/12/1973.</i><br />
</b>4. Texto do Termo de Habilitação:<br />
- com opção retroativa, realizada nos termos da lei 5958/73, á data anterior a 23/09/1971, e <br />
<br />
<b><b><i>Comentário </i><i>do Mourão</i>:</b></b><b><b><br />
</b></b><br />
<div style="text-align: justify;"><b><i>A jurisprudência firmada nos Tribunais garante o direito aos juros progressivos aos que fizeram a sua opção retroativa para data posterior a 23/09/1971 com fundamento no §2º da Lei 5.958/73 que permite a opção retroativa com data no primeiro decênio da admissão do trabalhador. Assim, tendo sido admitido em 1962 e feito a opção em 1996 retroagindo a 1972 o trabalhador tem o seu direito aos juros progressivos.</i></b></div><b><br />
</b><br />
<div style="text-align: justify;">5. Texto do Termo de Habilitação:<br />
-Declaro para todos os fins de direito, sob as penas da lei, que fui devidamente esclarecido(a) sobre os termos e efeitos da presente Habilitação e da Renúncia ao direito subjetivo de Ingressar em JUIZO para reclamar quaisquer outras diferenças referentes à aplicação de progressividade da taxa de juros na conta vinculada do FGTS, não podendo alegar, em juízo ou fora dele o desconhecimento de seus termos e/ou efeitos </div><br />
<b><b><i>Comentário </i><i>do Mourão</i>:</b></b><b><b><br />
</b></b><br />
<div style="text-align: justify;"><b><i>Aqui está a grande “CILADA”. Antes de saber se será habilitado e qual o seu real direito financeiro O TRABALHADOR DEVERÁ RENUNCIAR aos seus legítimos direitos de ter sua conta recomposta considerando toda a movimentação financeira tendo como principal parâmetro o seu merecido salário. Os critérios de habilitação são estabelecidos unicamente pela CEF, ao arrepio da Lei e da jurisprudência firmada nos Tribunais.</i></b></div><b></b><br />
<div style="text-align: justify;"><b>LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973</b><br />
<b>Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.</b><br />
<b>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</b><br />
<b>Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.</b><br />
<b>§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.</b><br />
<b><b><span style="color: red;">§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.</span></b></b></div><b><b></b></b>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-10122564254345184162010-02-04T07:46:00.000-08:002010-02-18T08:07:09.711-08:00Porque Você não deve aderir ao Acordo<div style="text-align: justify;">Caso 2: (caso real processo: 98.0006913-5) O trabalhador foi admitido em 03/04/1968 e rescindiu o contrato de trabalho em 30/04/1998, portanto 30 anos de recolhimento:</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">a. A diferença dos juros devidos em percentual anual: 6% - 3% = 3% a.a., portanto durante os 30 anos acumulou 142,72% (capitalizado mês a mês);</div><div style="text-align: justify;">b. O Saldo sacado na data do afastamento em 30/04/98 (extrato fls. 286) foi de R$ 41.648,74;</div><div style="text-align: justify;">c. O Complemento do saldo relativo aos Planos Econômicos creditados em 9/12/2005 (fls. 391), foi de R$ 22.204,38;</div><div style="text-align: justify;">d. Atualização do saldo mais o complemento dos expurgos para 30/11/2009 = R$107.700,09;</div><div style="text-align: justify;">e. Diferença dos juros progressivos não creditados (estimado) = R$ 107.700,09 x 142,72% = <b>R$ 153.709,56</b>. (juros não creditados)</div><div style="text-align: justify;">f. Percentual dos juros de mora da citação em 29/10/98 até 30/12/2002 = 25,50% e de 10/01/2003 até 30/11/2009 = 83%, portanto 25,50% + 83% = 108,50%;</div><div style="text-align: justify;">g. Total dos Juros de Mora: R$ 153.709,56 x 108,50% = R$ <b>166.774,88 </b>(juros não creditados)<b>;<br />
</b>h. Portanto a <b>ESTIMATIVA DO DIREITO DO AUTOR</b> relativa à diferença dos juros progressivos somado aos juros de mora é de <b>R$ 320.484,44</b>.</div><div style="text-align: justify;"><b>A CEF, no entanto, creditou na conta deste trabalhador apenas R$ 31.141,87 ( valor impugnado).</b></div><div style="text-align: justify;">Hoje, com a jurisprudência firmada, os processos chegam a fase de liquidação da sentença, na média, em 24 meses.</div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-89236238913453808242010-02-02T02:21:00.000-08:002010-02-18T08:13:47.334-08:00Porque Você não deve aderir ao Acordo da CEF.<div style="text-align: justify;"><b>CASO 1</b> – Em 30 anos de dedicação à empresa Você galgou vários cargos e chegou à alta gerência. Ao se aposentar era Diretor e recolhia o INSS sobre 20 salários mínimos. Um colega da mesma empresa e durante os mesmos 30 anos exerceu, com dignidade, a função de auxiliar de escritório e se aposentou recolhendo o INSS sobre 01 salário mínimo. A CEF pretende pagar no acordo, no máximo, <b>R$ 17.800,00</b> para Você e para o seu colega. Isso porque a Instituição está considerando apenas um parâmetro; o tempo de serviço. Se um salário mínimo em 30 anos valem <b>R$ 17.800,00 </b>então 10 salário mínimos em 30 anos valem <b>R$ 178.000,00</b>. <b>NÃO ASSINE ESSE ACORDO. PROCURE UM ESPECIALISTA. </b></div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-46139294219189270052010-01-30T09:29:00.001-08:002010-02-25T02:37:30.588-08:00Os herdeiros<div style="text-align: justify;"><b>Se Você é jovem, com menos de 50 anos e assinou o 1º contrato de trabalho após 21/09/1971, verifique o direito aos juros progressivos dos seus avós, pais, tios, ex-colegas de trabalho etc.</b></div><div style="text-align: justify;"><b>Lembre-se de que os herdeiros podem reclamar. Nos casos de morte do titular do FGTS, além dos herdeiros, é importante esclarecer que o cônjuge sobrevivente, bem como o companheiro (assim reconhecido através de sentença declaratória de união estável) também tem legitimidade para reclamar as diferenças não recebidas referente aos juros progressivos. </b></div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-89773671272403880562010-01-28T02:56:00.000-08:002012-01-27T15:54:52.188-08:00Veja aqui a diferença entre o cálculo da CEF e o da Justiça Federal<i>Nesse DESPACHO o Juiz deixa claro a tentativa da Ré em manipular os cálculos:</i><br />
<a href="http://www.jfrj.gov.br/"></a><br />
2004.51.01.005815-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS<br />
Autuado em 30/03/2004 - Consulta Realizada em 28/01/2010 às 08:42<br />
AUTOR : JOSE ALBERTO REZENDE DE JESUS<br />
REU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL<br />
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES<br />
Juiz - Despacho: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO<br />
Distribuição-Sorteio Automático em 30/03/2004 para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro<br />
Objetos: FGTS: JUROS PROGRESSIVOS LEIS 5.107/66 E 5.705<br />
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Concluso ao Juiz(a) ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO em 05/09/2008 para Despacho SEM LIMINAR por JRJJUN<br />
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<div style="text-align: justify;">Folhas 280/281: observa-se que a CEF creditou na conta fundiária do autor a quantia de <b>R$ 28.052,81<i></i></b>, atualizada até janeiro de 2007, decorrente da incidência da taxa progressiva de juros, conforme o resumo de fls. 180/181, para fins de cumprimento do julgado, e da decisão de fl. 155, que fez menção à petição do autor de fls. 153/154, ratificada à fl. 253, no sentido de que os cálculos deverão abranger apenas os extratos juntados aos autos, que abrangem o período de dezembro de 1981 a junho de 1991.</div><div style="text-align: justify;">O autor, por sua vez, apresentou cálculos no valor de <b>R$114.865,94, <i></i></b>atualizados em janeiro de 2007 (fl. 259).</div><div style="text-align: justify;">A contadoria judicial informa que o autor acrescentou aos seus cálculos os índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, e de 44,80% em abril de 1990, o que não foi concedido no ¿decisum¿ proferido neste processo, mas que está incluído no <b>novo manual de cálculos da Justiça Federal</b> (conforme a Resolução nº 561, de 02.07.2007).</div><div style="text-align: justify;">Em atendimento ao despacho de fl. 272, a contadoria apresentou cálculos no valor de <b>R$ 159.168,32<i></i></b>, atualizados até 08.08.2008 (fl. 275), decorrente da aplicação dos índices acima referidos sobre o valor anteriormente apurado pela CEF a título de taxa progressiva de juros, ou seja, tal valor deveria ser acrescido àquele montante de R$28.052,81, que já foi creditado pela CEF....</div><div style="text-align: justify;">Por fim, o autor requer que os autos retornem à contadoria judicial, a fim de que seja informado o valor das diferenças que ainda tem a receber, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, alegando que não teria cumprido o determinado no despacho de fl. 272. Salienta ainda que o valor já creditado pela CEF e recebido pelo autor estaria aquém do valor apurado pela contadoria judicial na planilha de fls. 273/278.</div><div style="text-align: justify;">Posto isto, ao contrário do alegado pelo autor, a contadoria, de fato, deu cumprimento à determinação, apresentando apenas cálculos das diferenças devidas, decorrentes da aplicação dos índices de expurgos de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, no valor de R$ 159.168,32, atualizados até 08.08.2008, que seriam acrescidos àquele montante já creditado pela CEF, e recebido pelo autor, a título de taxa progressiva de juros. Observe-se que tal valor é superior ao montante de R$114.865,94, que foi apurado como devido pelo autor, atualizados até janeiro de 2007 (fl.259). </div><div style="text-align: justify;">Destarte, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, inclusive, com a inclusão dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, e de 44,80%, em abril de 1990, seguindo orientação do Manual de Cálculos estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, no valor de <b>R$ 159.168,32<i></i></b> (a ser acrescido àquele montante já creditado de R$ 28.052,82, em janeiro de 2007), ora apurado pela contadoria judicial, atualizados em 08.08.2008, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.</div>P.I.<br />
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<b>Publicado no D.O.E. de 29/10/2008, pág. 18 (JRJCHO).</b>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-83114977072264670892010-01-23T13:43:00.000-08:002010-02-18T08:19:07.586-08:00NÃO ASSINE ESSE ACORDO - PROCURE UM ESPECIALISTA<div style="text-align: justify;"><b>DIREITO DO TRABALHADOR </b></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><i>Caixa pagará R$ 692 milhões a 60 mil cotistas do FGTS por juro não corrigido</i></div><div style="text-align: justify;">Publicada em 22/01/2010 às 23h58m-O Globo</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">BRASÍLIA - Após quatro décadas, a Caixa Econômica Federal vai pagar R$ 692 milhões a 60.529 cotistas do FGTS que não receberam a correção dos chamados juros remuneratórios decorrentes da taxa progressiva - criada com o Fundo para atrair trabalhadores - referentes ao período de 1967 a 1971. No Rio de Janeiro, 7.962 pessoas devem ser contempladas, ou 13,2% do total. A decisão vale tanto para quem já estava na Justiça pedindo a diferença, a maioria dos casos, quanto para aqueles que nunca foram atrás desse dinheiro. </div><div style="text-align: justify;">" O FGTS é privado. Cada conta tem um dono. Estamos recompondo um direito do trabalhador "</div><div style="text-align: justify;">O pagamento será feito ainda este mês ou, no mais tardar, no início de fevereiro, disse ao GLOBO o vice-presidente de Fundos de Governos e Loterias da Caixa, Wellington Moreira Franco. As reiteradas decisões judiciais em todas as esferas do Poder Judiciário criaram jurisprudência e acabaram levando o Conselho Curador do FGTS, em outubro de 2009, a autorizar a Caixa a pagar os valores devidos. </div><div style="text-align: justify;">- É um sentimento de compromisso e consciência do Conselho Curador e da Caixa de que o FGTS é privado. Cada conta tem um dono. Estamos recompondo um direito do trabalhador - disse Moreira Franco. </div><div style="text-align: justify;">Processo na Justiça começou em 1973 </div><div style="text-align: justify;">Quando foi criado, em 1967, o FGTS tinha uma capitalização progressiva de juros. A ideia era atrair os trabalhadores para o regime. O percentual variava de 3% a 6% ao ano, de acordo com o tempo de permanência na empresa. Em 1971, o benefício foi suspenso. </div><div style="text-align: justify;">Mas o imbróglio, que se arrasta na Justiça há 40 anos, começou em 1973, quando uma nova lei permitiu que os cotistas que aderissem ao FGTS pudessem fazê-lo de forma retroativa, porém sem direito aos juros progressivos. </div><div style="text-align: justify;">A contradição permaneceu por alguns anos e abriu caminho para que milhares de trabalhadores fossem à Justiça pedir a correção progressiva que não havia sido dada, uma vez que tinham direito, pela lei, à retroatividade. </div><div style="text-align: justify;">A Caixa reconhece que alguns trabalhadores podem ter morrido, mas assegura o mesmo direito aos herdeiros. No caso de titular de conta vinculada já falecido, seus herdeiros podem solicitar o recebimento pela via administrativa. Para isso, devem apresentar a certidão de dependentes fornecida pela Previdência Social ou o alvará judicial indicando os sucessores legais. </div><div style="text-align: justify;">A instituição avisa que não vai procurar os beneficiados, que podem recorrer a qualquer agência do banco em todo o país para pedir a diferença. O interessado deve preencher o formulário "Termo de habilitação - Aplicação da Progressão da Taxa de Juros FGTS", apresentar carteira de identidade e cópia das páginas da carteira de trabalho comprovando o vínculo nas datas especificadas. </div><div style="text-align: justify;">Quem está ligado a uma ação judicial tem um passo anterior. Para ter direito aos recursos, o trabalhador ou herdeiro precisa fazer um requerimento na esfera judicial onde tramita a ação, pedindo o acionamento da Caixa para a formalização de acordo. Pode ainda entrar com um requerimento de desistência da ação. </div><div style="text-align: justify;">Os valores pagos aos trabalhadores vão de R$ 380 a R$ 17.800 e dependem do tempo de permanência no emprego. Aqueles que tiverem tido vínculo de até dez anos receberão R$ 380, enquanto quem permaneceu no emprego de 11 a 20 anos vai levar R$ 860. De 21 a 30 anos, salta para R$ 10 mil e, de 31 a 40 anos, para R$ 12.200. Quem ficou empregado por mais de 40 anos vai receber R$ 17.800.</div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-36781864670465394952010-01-23T05:17:00.000-08:002010-02-18T08:27:41.906-08:00Especialistas Alertam<div style="text-align: justify;">Não assine esse acordo sem antes consultar um especialista na matéria. As diferenças, contra o trabalhador, podem superar a casa dos R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)! É necessário avaliar o direito em função, principalmente, do sálario. No acordo a CEF pretente pagar, no máximo, R$ 17.800,00 considerando apenas do tempo da conta. Se Você recolhia para o INSS sobre mais de 03 salário mínimos o seu direito pode passar de <b>R$ 100 Mil</b>.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><b>Faça uma estimativa de quanto é o seu direito. Escreva para o email: cammourao@globo.com</b><br />
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Matéria publicada no O Globo – Economia<br />
DIREITO DO TRABALHADOR <br />
Acordo com Caixa pode não ser vantajoso para correção do FGTS<br />
Publicada em 22/01/2010 às 23h58m<br />
Vivian Oswald e Geralda Doca <br />
<div style="text-align: justify;">BRASÍLIA - <b>Especialistas alertam que pode não ser vantajoso para o trabalhador fazer acordo com a Caixa Econômica Federal </b>porque o teto estipulado pelo banco na indenização dos juros progressivos é de R$ 17 mil. Especialmente se o cotista tiver muito tempo de conta (mais de 12 anos), auferido na época, salário médio superior a três salários mínimos e ingressado na Justiça pedindo a correção. </div><div style="text-align: justify;">- Nesse caso, é preciso pensar duas vezes. Indicamos o acordo para valores mais baixos porque o trabalhador terá de arcar com os custos processuais - disse o presidente do Instituto FGTS-Fácil, Mário Avelino. </div><div style="text-align: justify;">Ainda na ativa, o engenheiro da Petrobras Eugênio Mancini Scheleder, com 73 anos, diz que tem a receber entre R$ 50 mil e R$ 60 mil e que, para ele, não vale a pena assinar o acordo com a Caixa. </div><div style="text-align: justify;">"Indicamos o acordo para valores mais baixos porque o trabalhador terá de arcar com os custos processuais"</div><div style="text-align: justify;">- Prefiro esperar e manter a ação na Justiça. Já fiz isso antes, com os planos Verão e Collor I, e não me arrependi. Recebi na época do acordo (em 2003) R$ 68 mil - disse ele, lembrando que quem aderiu ao acordo, além de receber parcelado, pagou deságio de até 15% do valor devido. </div><div style="text-align: justify;">Hoje, cerca de 130 mil ações pedindo correção nas contas vinculadas ao FGTS ainda tramitam na Justiça contra a Caixa, apesar de todos os acordos promovidos nos últimos anos.</div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6799457980307270386.post-68725825468205281762010-01-20T11:04:00.001-08:002010-02-18T08:29:45.569-08:00Cuidado com esse acordo.<div style="text-align: justify;">Acordo para revisão do FGTS</div><div style="text-align: justify;">Conselho Curador do Fundo autoriza Caixa Econômica a não recorrer e a pagar diferenças referentes a juros progressivos aplicados na conta vinculada do trabalhador, com carteira assinada até 1971. Crédito varia de R$ 380 a R$ 17.800</div><div style="text-align: justify;">POR CRISTIANE CAMPOS, RIO DE JANEIRO</div><div style="text-align: justify;">Rio - A Caixa Econômica Federal não vai mais recorrer das <a href="http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/11/acordo_para_revisao_do_fgts_46114.html#" onclick="hwClick0918829(undefined);return false;" oncontextmenu="return false;" onmouseout="hideMaybe('HOTWordsTitle'); this.style.cursor='hand'; this.style.textDecoration='underline'; this.style.borderBottom='dotted 1px'; " onmouseover="hw0918829(event, this, 'undefined'); this.style.cursor='hand'; this.style.textDecoration='underline'; this.style.borderBottom='solid';" style="border-bottom: 1px dotted; color: #006600; text-decoration: underline;">ações</a> de cobrança de juros progressivos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A iniciativa beneficia os trabalhadores que assinaram contrato de trabalho até 22 setembro de 1971 e optaram pelo regime do fundo na época. É preciso ter permanecido, no mínimo, três anos no mesmo emprego. As diferenças variam de R$ 380 a R$ 17.800.</div><div style="text-align: justify;">O Conselho Curador do FGTS autorizou a Caixa a fazer acordos, por meio da Resolução 608, publicada no Diário Oficial da União, de quinta-feira. Quem tem direito poderá procurar uma agência do banco para liberação do dinheiro. Segundo a resolução, a Caixa tem 90 dias para regulamentar, ou seja, estar preparada e em condições de fazer os pagamentos.</div><div style="text-align: justify;">Os juros progressivos do FGTS valeram entre os anos de 1967 a 1971. A lei, criada em 1966, previa que quanto <a href="http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/11/acordo_para_revisao_do_fgts_46114.html#" onclick="hwClick2918829(undefined);return false;" oncontextmenu="return false;" onmouseout="hideMaybe('HOTWordsTitle'); this.style.cursor='hand'; this.style.textDecoration='underline'; this.style.borderBottom='dotted 1px'; " onmouseover="hw2918829(event, this, 'undefined'); this.style.cursor='hand'; this.style.textDecoration='underline'; this.style.borderBottom='solid';" style="border-bottom: 1px dotted; color: #006600; text-decoration: underline;">mais tempo</a> o trabalhador tivesse de serviço, maior seriam os juros do FGTS. Se o prazo fosse de seis a 10 anos na mesma empresa, o rendimento da conta vinculada seria de 5% ao ano. Em 1971, uma nova lei extinguiu essa método de cálculo. Como neste período o recolhimento do FGTS não era obrigatório, o trabalhador podia aderir ao sistema retroativamente, mas não estaria enquadrado nos juros progressivos, ou seja, tinha direito apenas a 3% ao ano.</div><div style="text-align: justify;">Por conta disso, houve uma enxurrada de ações pedindo a revisão. Na maioria dos processos no Judiciário, o trabalhador tem <a href="http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/11/acordo_para_revisao_do_fgts_46114.html#" onclick="hwClick3918829(undefined);return false;" oncontextmenu="return false;" onmouseout="hideMaybe('HOTWordsTitle'); this.style.cursor='hand'; this.style.textDecoration='underline'; this.style.borderBottom='dotted 1px'; " onmouseover="hw3918829(event, this, 'undefined'); this.style.cursor='hand'; this.style.textDecoration='underline'; this.style.borderBottom='solid';" style="border-bottom: 1px dotted; color: #006600; text-decoration: underline;">ganho</a> de causa. O cálculo para liberação dos valores do acordo levou em conta o tempo de serviço e a média dos depósitos feitos pelo empregado naquele período. Quem comprovar que trabalhou de 11 a 20 anos terá direito a quantia de R$ 860. De 21 a 30 anos, salta para R$ 10 mil.</div><div style="text-align: justify;">Os trabalhadores entre 31 e 40 anos vão receber R$ 12.200. Para os que se enquadram acima de 40 anos de serviço, será o valor máximo de R$ 17.800. Os herdeiros do trabalhador também têm direito à revisão. Vale lembrar que o recolhimento do FGTS só passou a ser obrigatório em 1988.</div>Carlos Mourãohttp://www.blogger.com/profile/14759842437611458151noreply@blogger.com0